Assistente Técnico – Administrativo - Aljezur - ref. p59622315

Concurso para Assistente Técnico – Administrativo

• Funções principais

• Competências essenciais

• Requisitos

Gerais:

Cumprimento da vacinação obrigatória.

Específicos:

1. º ano de escolaridade;

• Remuneração

1. ª posição / 7.º nível: €979,05 mensais (Tabela Remuneratória Única);

• Documentos obrigatórios

• Método de Seleção

Avaliação Curricular (100%), com base em:

Avaliação de desempenho (se aplicável).

Atividades/Funções:

• Apoio administrativo a toda a Unidade Orgânica, concretamente aos Juristas e à Chefe de Divisão, nomeadamente elaborando e-mails, ofícios, informações, procurações, certidões, etc.;
• Arquivar, tratar, registar e encaminhar todos os processos a decorrer na Divisão;
• Acompanhamento e controle das rotinas de trabalho da unidade orgânica;
• Cumprir as formalidades legais na tramitação dos processos a decorrer na Divisão;
• Analisar processos e até mesmo coordenar com outros membros da equipa, o trabalho que se encontra por desenvolver;
• Organizar e enviar processos para os Tribunais;
• Coadjuvar toda a atividade dos juristas, inclusive ao nível de tratamento informático dos assuntos / respostas / pedidos / requerimentos / contestações / alegações etc.;
• Quaisquer outras tarefas relacionadas com a sua área de trabalho, conforme solicitado;
• Secretariar processos disciplinares;
• Elaborar minutas para publicação de todos os atos normativos;
• Assegurar o tratamento de pedidos de pagamento em prestações e de dações em pagamento;
• Promover todas as medidas cautelares destinadas a assegurar os créditos exequendos, através da apreensão de bens por arresto ou penhora, da constituição de hipotecas legais, ou de quaisquer outras medidas legalmente admitidas;
• Elaborar cartas precatórias ou rogatórias, bem como, dar cumprimento a cartas precatórias e rogatórias recebidas;
• Desempenhar as funções correspondentes de Escrivã nos processos de contraordenação, praticando todos os atos e cumprindo todas as formalidades legais necessárias;
• Efetuar a notificação das decisões e promover a cobrança de coimas e custas;
• manter um registo atualizado dos demais processos a decorrer na Divisão;
• Executar todos os atos necessários em que o Município seja um dos intervenientes, nas matérias que se enquadrem nas competências da Divisão;
• Organizar, instruir e acompanhar os processos de remoção e recolha de veículos abandonados na via pública e, bem assim, em colaboração com o serviço de património, proceder ao registo de bens móveis sujeitos a registo.